André Mendonça autoriza ausência de Daniel Vorcaro em oitivas da CPMI do INSS e da CAE

Ministro do STF reconhece condição de investigado e assegura direito ao silêncio, enquanto comissões pressionam por depoimento sobre fraudes e liquidação do Banco Master

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu na quinta-feira (19) que o controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, não está obrigado a comparecer às convocações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS nem da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Segundo a decisão, por figurar como investigado nos colegiados, a presença é facultativa, cabendo ao próprio banqueiro optar pelo comparecimento.

Daniel Vorcaro é alvo de apurações relacionadas a suspeitas de fraude financeira e estava previsto para prestar depoimento na próxima semana. A CPMI do INSS pretende questioná-lo sobre possíveis irregularidades envolvendo empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Já a Comissão de Assuntos Econômicos deverá tratar da atuação de órgãos reguladores e das circunstâncias que culminaram na liquidação extrajudicial do Banco Master.

O depoimento na CPMI estava inicialmente agendado para 26 de fevereiro, mas foi antecipado para segunda-feira (23), às 16h, com o objetivo de priorizar a investigação dos contratos suspensos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A Comissão de Assuntos Econômicos planeja ouvi-lo no dia seguinte, dentro de um grupo de trabalho instituído para acompanhar os desdobramentos do caso.

O ministro André Mendonça estabeleceu ainda que, caso Daniel Vorcaro decida comparecer, poderá exercer o direito ao silêncio para não produzir provas contra si. Determinou também que ele não poderá utilizar avião particular para deslocamento, devendo viajar em voo comercial, e que qualquer saída da prisão domiciliar dependerá de autorização judicial prévia.

Daniel Vorcaro foi preso em 17 de novembro de 2025 no âmbito da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal. A operação apura suspeitas de fraudes financeiras no Banco Master. Posteriormente, ele passou a cumprir prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

Na mesma data da prisão, o Banco Central do Brasil colocou a instituição sob administração especial e decretou sua liquidação extrajudicial, apontando grave crise de liquidez, comprometimento da situação econômico-financeira e descumprimento de normas do Sistema Financeiro Nacional. Investigadores estimam que o banco possa ter movimentado cerca de R$ 12 bilhões por meio de Certificados de Depósito Bancário considerados irregulares.

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