Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

Projeto defendido por Javier Milei altera regime de responsabilização juvenil no país

O Senado da Argentina aprovou na sexta-feira (27) o projeto que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção, consolidando vitória política para o presidente Javier Milei.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial. A mudança faz parte da reformulação do Regime Penal Juvenil defendida pelo governo argentino.

Inicialmente, Javier Milei propôs que a responsabilização criminal tivesse início aos 13 anos. Diante de resistência no Congresso, o Executivo negociou o texto e fixou a idade mínima em 14 anos para viabilizar a aprovação.

Com a nova legislação, adolescentes a partir dessa idade poderão responder criminalmente, inclusive com aplicação de penas privativas de liberdade. O cumprimento das medidas deverá ocorrer em unidades separadas daquelas destinadas a adultos.

De acordo com informações divulgadas pela Casa Rosada, o regime fechado ficará restrito a crimes considerados graves, como homicídio. Para condenações de até três anos, o texto prevê alternativas à prisão, entre elas restrição de contato com vítimas, proibição de frequentar determinados locais, impedimento de deixar o país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação de danos.

A lei também estabelece medidas voltadas à reinserção social, como acompanhamento por equipe multidisciplinar, participação obrigatória em programas educacionais, capacitação profissional e formação cidadã.

O debate ganhou força após o assassinato de um adolescente na província de Santa Fé, crime atribuído a menores de idade, episódio que gerou repercussão nacional e acelerou a tramitação da proposta no Congresso. Pouco antes da votação no Senado, o partido governista La Libertad Avanza divulgou vídeo nas redes sociais defendendo a reforma como instrumento para reforçar a segurança pública.

Após a aprovação, o governo argentino afirmou que a medida atualiza um marco legal considerado ultrapassado. Em publicação nas redes sociais, o presidente Javier Milei comemorou o resultado.

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