Conselho decide que Rio descumpriu plano de recuperação

Dispositivo legal institui plano de socorro a estados em forte crise financeira

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do estado alvo do plano de recuperação, decidiu por unanimidade que o estado do Rio de Janeiro descumpriu as exigências previstas no dispositivo e sofrerá penalidades. A informação foi divulgada pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (2).

De acordo com o relatório produzido pelo conselho, o estado não foi capaz de cumprir as exigências de controle de despesas que estão previstas na lei.

O dispositivo legal de Recuperação Fiscal institui planos de socorro direcionados a estados da federação em pesada crise financeira e o descumprimento dos requisitos geram consequências ao ente da federação beneficiado. Mediante a atual decisão do conselho, o Rio de Janeiro não terá mais acesso à contratação de novas operações de crédito garantidas pela União e terá o serviço da dívida com o governo federal a partir de 2024 acrescido de 20%.