Nunes Marques será o relator das ações contra PEC que limita decisões monocráticas do STF

Ministro nomeado por Bolsonaro avaliará tentativas de barrar PEC que visa controlar decisões monocráticas da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) designou o ministro Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como relator de dois mandados de segurança que buscam impedir a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir os poderes do STF. A PEC 8/2021, que propõe a limitação das decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta ganhou força após críticas crescentes sobre o ativismo judicial de certos ministros, especialmente em decisões individuais que têm impacto em políticas públicas e atos de outros poderes. Se aprovada, a PEC proibiria, por exemplo, decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos, além de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

As ações contra a tramitação da PEC foram apresentadas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), ambos aliados do presidente Lula. Eles argumentam que a proposta fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que busca limitar o STF em suas prerrogativas de interpretar e aplicar a Constituição.

O debate sobre o papel do Supremo na política brasileira tem se intensificado nos últimos anos. Críticos afirmam que decisões monocráticas de ministros, como as do ministro Alexandre de Moraes, ultrapassam os limites da atuação judicial e interferem em questões políticas e legislativas. A PEC, portanto, surge como uma tentativa de reequilibrar os poderes e reduzir o que é visto como uma "judicialização excessiva" da política.

Por outro lado, defensores da atual estrutura do STF, como o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, argumentam que o tribunal cumpre bem seu papel institucional e que mudanças dessa natureza podem comprometer a independência judicial. Segundo Barroso, "não se deve mexer em instituições que estão funcionando adequadamente."

A nomeação de Nunes Marques como relator, por sua proximidade com o governo anterior, aumenta as expectativas de um julgamento favorável à continuidade da PEC no Congresso. No entanto, o ministro ainda não deu sinais de quando pretende tomar uma decisão.

O avanço dessa PEC no Congresso Nacional pode marcar um novo capítulo no já tenso relacionamento entre o Legislativo e o Judiciário, reacendendo discussões sobre o equilíbrio entre os três poderes no Brasil.