Senado aprova fim da escala 6x1 a onze dias do segundo turno: uma análise ampla sobre a medida
CNI estima custo de até R$ 267,2 bilhões por ano para as empresas; economistas alertam para risco de demissões e informalidade
O Senado aprovou na quarta-feira (14), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que põe fim à escala de trabalho 6x1. O placar foi de 75 votos favoráveis e 1 contrário. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações de mérito, segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional. A votação ocorreu estranhamente a onze dias do segundo turno, marcado para 25 de outubro.
A PEC 221/2019 reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos, e mantém os salários. A transição será gradual: nos primeiros 60 dias após a promulgação, o limite cai para 42 horas, e, depois de mais 12 meses, chega às 40 horas, completando a mudança em 14 meses. Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 14,8 milhões de brasileiros estavam submetidos à escala 6x1 em 2025, em especial no comércio e nos serviços.
Nem todos serão alcançados da mesma forma. O texto não retira categorias da regra de 40 horas e dois dias de descanso, mas admite que serviços de funcionamento contínuo, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, mantenham escalas diferenciadas, definidas por lei e por acordos ou convenções coletivas, desde que a média de duas folgas semanais seja preservada, com compensação no mesmo mês. Ficam fora da nova regra, segundo o texto-base, os cargos de confiança, os chamados superempregados, com salários acima de R$ 21,1 mil, os servidores públicos, os microempreendedores individuais e os autônomos. Já comércio e serviços, onde se concentra a maior parte dos 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6x1, terão de se adaptar por inteiro.
O calendário é o ponto que chama atenção. A PEC 221/2019 tramita desde 2019 e ficou parada no Senado durante meses por causa do conflito entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e o governo, depois da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo. A votação veio a onze dias do segundo turno, com o relator, Omar Aziz (PSD-AM), mantendo o texto na íntegra para acelerar a tramitação. A leitura é que o comando do Congresso, cuja permanência depende da boa relação com o Planalto, tem interesse direto em ajudar Lula a colher o ganho político antes das urnas. O placar de 75 a 1, pouco diz sobre o mérito: com a pauta sensível em ano eleitoral, poucos parlamentares, inclusive da oposição, quiseram arcar com o custo de votar contra, e o debate sobre a conta ficou de fora.
A medida se soma a uma sequência de anúncios recentes do governo que ignoram completamente a austeridade fiscal. Em 17 de setembro, o reajuste de 15% do Bolsa Família, com custo de R$ 22,7 bilhões em 2027. Na sexta-feira (9), o pacote de R$ 5,2 bilhões para zerar tributos sobre a gasolina e ampliar subsídios, com crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões. Na terça-feira (13), o Prospera MEI, com transferência direta de até R$ 5 mil e perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas. A cada passo, a promessa vem sem explicar como um governo que acumula déficit primário superior a R$ 94,9 bilhões em 2026 e dívida bruta de 82,9% do PIB, terá recursos para arcar com novas e imprevistas despesas.
Na outra ponta, a conta recai sobre quem produz e emprega. A Confederação Nacional da Indústria estima que a redução da jornada eleve os custos das empresas entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, conforme a opção por horas extras ou novas contratações, e calcula perda de 0,7% do PIB, o equivalente a R$ 76,9 bilhões. Na indústria de transformação, o aumento de custos varia de 7,7% a 11,6%. A Confederação Nacional do Comércio projeta alta de 21% na folha de salários e repasse de até 13% aos preços, e a Confederação Nacional do Transporte calcula R$ 11,9 bilhões de custo inicial só no setor. O Ipea, vinculado ao governo, chega a números menores, com elevação de 7,84% no custo médio do trabalho celetista, mas reconhece que alguns setores podem precisar de apoio estatal na transição.
O impacto sobre o emprego é o que mais preocupa o setor produtivo. Diante de um custo maior da hora trabalhada, as empresas têm basicamente três saídas: contratar mais gente, recorrer a horas extras ou tentar ganhar produtividade, e a CNI considera improvável que o ganho de produtividade compense as horas perdidas. Quando a compensação não vem, o ajuste pode ocorrer por demissões, informalidade, preços mais altos ou contratações futuras com salários de entrada menores, e é o trabalhador que a medida diz proteger quem pode acabar arcando com parte da conta.
O Brasil já tem juros em 13,75% ao ano, inflação de 4,58% em 12 meses, acima do teto da meta, e a indústria em contração, com PMI de 44,8 em setembro. Um aumento súbito de custos nessa conjuntura chega sem contrapartida de redução de impostos ou de desburocratização para as empresas. A bandeira eleitoreira foi aprovada, e as consequências para empregos e preços ficam para depois da eleição.
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