Senado aprova PLP 299 e dobra o corte linear de incentivos tributários
Aprovado por 45 votos a 31, o texto-base autoriza o Executivo a reter compensações de créditos dos contribuintes e eleva outra vez a base presumida do IRPJ e da CSLL, sob objeção formal da OAB, da Abrasca e de 56 entidades do setor produtivo
O plenário do Senado Federal aprovou na noite de quinta-feira (12) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, núcleo do pacote de ajuste fiscal do governo Lula para 2027. Prevaleceu o substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), à proposta que o senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou a pedido do Executivo em 11 de novembro, um dia antes da votação. Por se tratar de lei complementar, eram necessários 41 votos favoráveis, e o governo obteve 45. A urgência, que levou a matéria direto ao plenário sem passar pelas comissões, foi aprovada por apenas 40 votos a 38. Quatro destaques serão votados na terça-feira (17), e o projeto segue depois para a Câmara dos Deputados.
A tramitação foi muito rápida para um texto que altera ao mesmo tempo o arcabouço fiscal, a Lei Complementar 200/2023, e o regime de redução de benefícios tributários criado pela Lei Complementar 224/2025. Das 74 emendas apresentadas, o relator acolheu 21, total ou parcialmente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), rejeitou a questão de ordem do senador Magno Malta (PL-ES) que pedia o adiamento da votação. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o senador Wanderlan Cardoso (PSD-GO) também defenderam mais tempo de análise.
No campo orçamentário, o projeto cria um mecanismo de contenção preventiva de despesas. Hoje o governo só é obrigado a bloquear gastos quando há risco de o resultado primário ficar abaixo do piso da banda de tolerância. Para 2027, a meta é um superávit de 0,5% do PIB, com intervalo aceito entre 0,25% e 0,75%. Pelo novo texto, o Executivo poderá contingenciar mesmo quando a projeção já estiver acima do piso, para buscar o centro da meta. Em valores efetivos, isso significa sair de um déficit admitido de R$ 28,1 bilhões para um superávit de R$ 8,5 bilhões. No ano em que a contenção for acionada, o crescimento real da despesa primária cai do teto de 2,5% para 2%, diferença estimada em R$ 12,8 bilhões em 2027, e a medida não pode ser revertida no mesmo exercício, ainda que a arrecadação melhore. O relator trocou a palavra “contingenciamento” por “contenção de despesas”, mas manteve o mecanismo.
O ponto tecnicamente mais delicado está no artigo 6º-F, que o projeto inclui na Lei Complementar 200/2023. O dispositivo vincula a contenção de despesas a uma trava sobre a compensação de tributos federais prevista no artigo 74 da Lei 9.430/1996, instrumento pelo qual a empresa usa créditos que tem a receber da Receita Federal para quitar seus débitos. Sempre que acionar a contenção, o Executivo poderá restringir essas compensações até o valor bloqueado no Orçamento. Os percentuais seriam definidos por ato infralegal e poderiam variar conforme o valor ou a natureza do crédito. Na redação original, o texto não fixava prazo de devolução nem regra de correção do valor retido, e a trava valeria a partir da publicação da lei. O substitutivo fez uma mudança de alcance relevante. A versão inicial falava em restringir a compensação de débitos com créditos “relativos a outros tributos”, o que limitava a trava à compensação cruzada. O senador Eduardo Braga retirou essa expressão, e o texto deixou de dizer expressamente que só esse tipo de compensação será atingido, o que abre espaço para leituras mais amplas na regulamentação.
A conta mostra o peso do dispositivo. O próprio parecer estima que as restrições às compensações podem gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Somado à contenção de despesas, o bloco responde por R$ 26 bilhões a R$ 36,6 bilhões do esforço total, que o relator calcula entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões e que o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, situa entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. A parcela ligada a receitas fica entre R$ 33 bilhões e R$ 38,3 bilhões, perto de 70% do ajuste. A melhora fiscal, portanto, depende sobretudo de arrecadação, e não de corte efetivo de gastos.
O efeito contábil da retenção é o centro da objeção das entidades. Quando a empresa não consegue compensar, ela paga em dinheiro o tributo que quitaria com o crédito. A arrecadação sobe e o resultado primário melhora, mas a União continua devendo ao contribuinte, e essa dívida não aparece no indicador. A Abrasca, em nota de 11 de novembro, comparou o mecanismo a um empréstimo compulsório disfarçado, que transfere ao setor produtivo o custo das necessidades de caixa do Tesouro. A nota pública assinada por 56 entidades, entre elas a CNA, a Fiesp, a OCB, a Abiove, a ABPA, a Única, a Abiec e a Fenseg, comparou o arranjo às pedaladas fiscais, por adiar uma obrigação para melhorar artificialmente as contas.
Há também um precedente legislativo. Em junho de 2024, a Medida Provisória 1.227 proibiu a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. Em cerca de uma semana, o então presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu esses dispositivos pelo Ato Declaratório 36/2024, por entender que impunham ônus abrupto ao setor produtivo e feriam a não cumulatividade. A medida que o Parlamento barrou numa MP, sujeita ao seu exame, passaria agora a depender de ato do Executivo. As entidades lembram ainda que o artigo 170 do Código Tributário Nacional permite à lei fixar condições e garantias para a compensação, mas não prevê que a extensão da trava seja decidida conforme a necessidade de caixa do governo.
O momento agrava o problema. PIS e Cofins deixam de existir em 1º de janeiro de 2027, com a entrada da CBS. O artigo 378 da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, garantiu que os saldos credores dessas contribuições poderiam ser compensados com a CBS e com outros tributos federais, ou ressarcidos. Como não haverá mais PIS e Cofins a pagar, esse estoque só poderá ser usado por compensação ou pelo ressarcimento, que costuma ser lento. O artigo 6º-F não traz ressalva para esses saldos. Os setores exportadores são os mais expostos: a Constituição proíbe a cobrança de contribuições sobre receitas de exportação, e créditos presumidos e alíquotas zero geram saldo credor estrutural. Sem compensação, esse saldo vira custo, entra no preço e reduz a competitividade do produto nacional no exterior.
A segunda frente tributária é o corte linear de benefícios. A Lei Complementar 224/2025, aprovada em dezembro de 2025 e em vigor desde este ano, reduziu em 10% um conjunto amplo de incentivos federais. O PLP 299 dobra esse corte para 20%, antes de qualquer avaliação dos efeitos da primeira etapa e sem memória de cálculo publicada. A redução atinge créditos presumidos de PIS/Cofins e de IPI, regimes de alíquota zero ou reduzida, reduções de base de cálculo e incentivos setoriais e regionais, com arrecadação adicional estimada em R$ 15 bilhões. Ficaram de fora a desoneração da folha de pagamentos, os incentivos à informática e aos semicondutores e, por emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. O texto também limita o Reidi, regime de incentivo à infraestrutura, a R$ 1,1 bilhão por ano, corrigido pela inflação, valor bem abaixo dos R$ 6,45 bilhões em renúncia declarados pelas empresas em 2025. O ganho esperado é de cerca de R$ 5 bilhões.
O lucro presumido foi incluído nesse mesmo regime de corte, e é aqui que a objeção da advocacia se concentra. Pela regra de 2025, os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL já haviam subido 10% sobre a parcela da receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. Na prestação de serviços em geral, a base passou de 32% para 35,2% da receita. Com o PLP 299, o acréscimo dobra e essa base chega a 38,4%. Na regra geral, aplicada à maior parte das atividades comerciais e industriais, o percentual sobe de 8% para 9,6%. Na prática, a empresa passa a pagar imposto sobre um lucro presumido 20% maior na parcela da receita que excede R$ 5 milhões. O senador Sergio Moro (PL-PR) apresentou emendas para retirar o dispositivo e manter os percentuais atuais, mas elas não foram acolhidas.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com as 27 seccionais, enviou ao presidente do Senado o Ofício 030/2026, assinado pelo presidente nacional da entidade, José Alberto Simonetti. O documento pede a retirada do artigo 4º do projeto, que altera a Lei Complementar 224/2025. O argumento central é conceitual: o lucro presumido é um regime simplificado de apuração, usado em larga escala por sociedades de advogados e profissionais liberais, e não um benefício fiscal. Tratá-lo como gasto tributário serve, na prática, para justificar aumento de tributo. A OAB também aponta que a majoração anterior tem menos de um ano, o que compromete a previsibilidade e o planejamento das empresas, e que o efeito tende a chegar aos preços dos serviços. A entidade soma a isso a recente alta das custas da Justiça Federal, que afeta o acesso à Justiça protegido pelo artigo 133 da Constituição.
O texto vai além da área tributária. Os repasses da Lei Kandir a estados e municípios caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, e a diferença acumulada de R$ 12 bilhões só será paga até 2037, em parcelas anuais. A compensação previdenciária entre regimes fica limitada a R$ 3 bilhões por ano no mesmo período, com impacto estimado em R$ 5,3 bilhões anuais. O projeto também autoriza excluir da meta de 2026 até R$ 10,5 bilhões em subvenção ao óleo diesel prevista na Medida Provisória 1.391/2026, limita a equalização de juros do financiamento às exportações a R$ 1 bilhão anual até 2030 e dá ao Congresso 120 dias para regulamentar os supersalários no serviço público. Pela desvinculação de receitas, o relator estima ganho de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, mas o texto não detalha como essa desvinculação vai funcionar.
Na oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder do bloco, afirmou que o projeto transfere a estados e ao setor produtivo parte do custo do ajuste sem conter o crescimento das despesas. Segundo ele, as mudanças na Lei Kandir podem tirar mais de R$ 3 bilhões por ano dos estados, e a oposição apresentou uma alternativa capaz de gerar R$ 75 bilhões sem aumento de impostos. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) chamou a proposta de pedalada e de remédio paliativo. O senador Marcos Pontes (PL-SP) estimou perdas de cerca de R$ 2,5 bilhões para São Paulo e para Mato Grosso, cada um, e de R$ 2,3 bilhões para Minas Gerais entre 2027 e 2030. O relator, por sua vez, defendeu que o texto garante condições para executar o Orçamento de 2027 e ajusta as despesas à capacidade de pagamento do Estado.
As três manifestações enviadas aos parlamentares pedem coisas diferentes, mas convergem no diagnóstico. A OAB pede a retirada do artigo 4º. As 56 entidades do agronegócio, da indústria e dos serviços pedem a supressão integral do artigo 6º-F e a manutenção do aproveitamento de créditos previsto no artigo 378 da Lei Complementar 214/2025. A Abrasca vai mais longe e defende o arquivamento do projeto, por ampla delegação de poderes ao Executivo, falta de estudos de impacto e risco à segurança jurídica. Com os destaques ainda pendentes no Senado e a votação na Câmara pela frente, os dois dispositivos seguem como os principais pontos de disputa do pacote.
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