STF homologa acordo entre PGR e Janones em caso de rachadinha

Deputado admite crime e evita processo judicial

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na quarta-feira (19) o acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado André Janones (Avante-MG) no âmbito da investigação sobre um esquema de "rachadinha" em seu gabinete.

Janones confessou ter utilizado o cartão de crédito de um assessor para custear despesas pessoais entre 2019 e 2020, período em que seu nome estava negativado no Serasa. As faturas foram quitadas pelo assessor, caracterizando a irregularidade.

Com o acordo de não persecução penal (ANPP), o parlamentar não será processado pelo STF. Em contrapartida, comprometeu-se a pagar uma indenização de R$ 131 mil à Câmara dos Deputados e uma multa de R$ 26,3 mil, além de "se abster de cometer novos crimes durante a vigência do acordo".

O ANPP permite que acusados de crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos confessem a infração em troca de medidas alternativas à prisão.