A inércia regulatória como indutora da impunidade

Carlos Dias
20 de dez.
2 min de leitura

A inércia institucional da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no desfecho do processo contra Joesley Batista expõe uma lacuna profunda na defesa do mercado de capitais. Ao reconhecer a prescrição de uma suposta manipulação ocorrida em 2010, portanto, há 15 anos, o colegiado não apenas abdica de sua função regulatória, mas também permite que o decurso do tempo valide condutas que ferem a lógica da livre formação de preços. O arquivamento, sob o pretexto de segurança jurídica, soa mais como uma capitulação diante da morosidade administrativa do que como uma proteção legítima contra o poder estatal.

As evidências técnicas indicam uma operação orquestrada via estruturas offshore para interferir no período de bookbuilding, um momento sensível para a precificação de ativos. A utilização de ordens de compra coordenadas através de veículos como Antigua e Blessed constitui uma tentativa clara de forjar uma demanda artificial. No livre mercado, o preço deve ser um sinal puro de escassez e valor; qualquer interferência externa, independentemente de ter gerado lucro ou prejuízo, corrompe o sistema de informações que orienta os investidores e a alocação racional de recursos.

A omissão da CVM em avaliar o mérito em tempo oportuno configura uma falha sistêmica que alimenta o tradicional patrimonialismo. A prescrição, nestas circunstâncias, deixa de ser um escudo contra a arbitrariedade para se tornar um refúgio para operações nebulosas que a própria área técnica da autarquia considerou condenáveis. Sugerir que a ausência de resultado financeiro positivo afasta o ilícito é ignorar a natureza da infração, que reside justamente no envenenamento dos sinais de mercado e na erosão da confiança nas instituições.

O custo dessa inação recai sobre a higidez do ambiente de negócios brasileiro. Quando o regulador falha na celeridade, ele indiretamente privilegia grupos com capacidade de influência em detrimento da integridade do mercado como um todo. A multa proposta de R$ 150 milhões, embora não aplicada, permanece como um registro histórico do que deveria ser o rigor corretivo necessário. Este episódio reforça a necessidade de uma gestão que assegure eficiência real à autarquia, impedindo que o tempo continue sendo utilizado como ferramenta de impunidade para distorções graves.

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