Alexandre de Moraes assume relatoria da ADPF 635, que limita operações policiais no Rio

Ministro do STF solicitou parecer urgente da PGR sobre pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que exige novas medidas de fiscalização contra a "letalidade policial"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu interinamente a relatoria da ADPF 635/2019, que trata da realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. O caso, conhecido por impor restrições às ações das forças de segurança no estado, ganha novo destaque após a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou pelo menos 60 traficantes mortos na terça-feira (28).

Em seu primeiro despacho à frente do processo, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 24 horas sobre o pedido apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O órgão solicitou ao Supremo a adoção de medidas urgentes de monitoramento e fiscalização para garantir o cumprimento das determinações anteriores da Corte.

O caso era anteriormente relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que deixou o tribunal após antecipar sua aposentadoria neste mês. O ministro Barroso havia herdado a ação do ministro Edson Fachin, que a conduziu até assumir a presidência do STF em setembro. O ministro Alexandre de Moraes permanecerá responsável pelo caso até a posse do novo ministro que ocupará a vaga deixada por Luís Roberto Barroso.

A ADPF 635, também conhecida como “ADPF das Favelas”, foi movida por entidades de direitos humanos e resultou em decisões do STF que limitaram o uso da força policial em comunidades durante a pandemia e impuseram condicionantes às operações. As restrições impostas pelo STF favorecem o avanço do crime organizado e dificultam o enfrentamento ao tráfico de drogas em áreas dominadas por facções.

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