CPI do Crime Organizado pede indiciamento e impeachment de Alexandre de Moraes, Toffoli e Gilmar Mendes; Paulo Gonet também é alvo

É a primeira vez na história que uma CPI do Senado pede o indiciamento de ministros do STF; relatório de Alessandro Vieira aponta impedimentos objetivos, captura regulatória e proteção corporativa; votação ocorre nesta terça (14)

O relatório final da CPI do Crime Organizado do Senado, a ser apresentado e votado nesta terça-feira (14), último dia de funcionamento da comissão, pede o indiciamento e o impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento, obtido pela imprensa, marca um momento inédito na história institucional brasileira: é a primeira vez que uma CPI solicita o indiciamento de ministros da Suprema Corte. O relator é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e os pedidos se fundamentam na Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade de natureza política.

No caso do ministro Dias Toffoli, o relatório aponta impedimento objetivo para atuar como relator do caso Master após a venda de participação em um resort a um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro.

"A Maridt, como o próprio ministro Dias Toffoli admitiu em nota pública, é empresa da qual ele é sócio juntamente com seus irmãos. A conexão, portanto, não é remota nem indireta: trata-se de relação negocial entre empresa do magistrado relator e fundo de investimento controlado por pessoa investigada e presa no mesmo inquérito que o magistrado relatava", diz o documento.

O relatório também aponta que o ministro Dias Toffoli viajou em jatinho particular cedido por empresário com interesses no setor financeiro, na companhia de advogado que defende investigado do mesmo processo que ele relatava, conduta descrita como "objetivamente incompatível com o decoro da função."

Em relação ao ministro Alexandre de Moraes, o relatório afirma que ele praticou "captura regulatória" em favor de Daniel Vorcaro ao buscar informações junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a venda do Master ao BRB, num momento em que Vorcaro era cliente do escritório de advocacia da esposa do ministro. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi categórico:

"A relação entre o cônjuge do magistrado e o banco é causa objetiva de impedimento. Trata-se de hipótese de impedimento absoluto, insanável e cognoscível a qualquer tempo, que independe de comprovação de prejuízo ou de influência subjetiva."

O relatório destaca que a magnitude da remuneração do escritório Barci de Moraes, R$ 129 milhões contratados e R$ 80 milhões efetivamente pagos, "exclui qualquer possibilidade de caracterização como relação profissional ordinária ou de baixa relevância econômica."

O ministro Gilmar Mendes é acusado de "proteção corporativa", com o relatório apontando manobras processuais que incluem decisões que bloquearam quebras de sigilo da empresa de Toffoli e do Fundo Arleen, ligado a Vorcaro. Já Paulo Gonet, o procurador-geral da República, é descrito como "patentemente desidioso" por manter "silêncio institucional diante de indícios públicos e densos de crimes de responsabilidade" no caso Master.

A aprovação do relatório dependerá da correlação de forças no plenário da comissão, e o encaminhamento dos pedidos subsequente depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já havia negado a prorrogação dos trabalhos da CPI justificando o risco de interferência no período eleitoral. A conjunção de pedidos contra três ministros do STF e o PGR num único documento representa o enfrentamento institucional mais direto ao tribunal que o Senado protagonizou em anos recentes.

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