Câmara avança na regulamentação da reforma tributária e consolida novo modelo de arrecadação
- Núcleo de Notícias
- 16 de dez. de 2025
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Texto aprovado amplia centralização fiscal, cria estruturas permanentes de gestão do IBS e reforça a dependência de um sistema tributário mais pesado sob o governo Lula
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado por 330 votos a 104, mantendo a maior parte do texto que havia retornado do Senado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, de autoria do Poder Executivo. Os destaques que podem modificar pontos específicos da proposta ainda serão analisados em votação separada.
