Fachin arquiva o Inquérito das Fake News
Presidente do STF acolheu parecer de Paulo Gonet e declarou que uma investigação não pode ficar aberta indefinidamente a fatos futuros
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou na noite de segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4.781, o inquérito das fake news, aberto havia mais de sete anos. A decisão acolheu manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentada no mesmo dia, segundo a qual o objeto específico da investigação está esgotado.
O arquivamento, no entanto, tem alcance limitado. Ele não se estende automaticamente aos 104 expedientes ligados ao inquérito, entre investigações, medidas cautelares e notícias de fato. O ministro Fachin determinou que cada um seja analisado separadamente, para verificar se tem objeto próprio, justa causa e autoridade competente para continuar. As ações penais em que a denúncia já foi recebida seguem em tramitação, assim como as investigações autônomas que cumpram os requisitos legais. O ministro também deixou claro que não está declarando a licitude, a admissibilidade ou a eficácia das provas produzidas ao longo do inquérito, e que eventuais questionamentos caberão aos órgãos responsáveis por cada processo. Medidas cautelares ainda vigentes terão de ser reavaliadas pelas autoridades competentes.
Na fundamentação, o ministro Edson Fachin foi direto ao ponto central da controvérsia. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu. O presidente do STF registrou ainda que não reexamina a validade da instauração, reconhecida pelo plenário no julgamento da ADPF 572.
O inquérito foi instaurado de ofício em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente da Corte, Dias Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF, e teve Alexandre de Moraes designado relator. O objetivo declarado era apurar "notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas e ameaças contra o tribunal, seus ministros e familiares". Com o tempo, o escopo se ampliou para incluir possíveis "esquemas de financiamento e de disseminação em massa de conteúdo nas redes".
Desde o início, a abertura de ofício, sem provocação de qualquer órgão de investigação, e a escolha direta do relator foram alvo de questionamentos. Em 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento, mas o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido.
Em setembro de 2026, por meio da Portaria GP 189, o ministro Fachin revogou a designação do ministro Moraes e assumiu a relatoria dos procedimentos vinculados. Antes de decidir, mandou concluir as diligências pendentes na Polícia Federal e pediu a manifestação final da PGR.
Com o encerramento, ficam proibidas novas diligências no inquérito original, salvo as necessárias para organizar e transferir os procedimentos que possam prosseguir de forma independente. Fachin determinou também que os documentos com dados bancários, fiscais, telefônicos e informações sobre a vida privada sejam reunidos em um único anexo sigiloso, e que, após essa separação, o sigilo do restante dos autos seja levantado.
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