Governo Lula restringe ação das polícias durante o "Abril Vermelho" do MST

Comunicado oficial do Ministério do Desenvolvimento Agrário orienta PMs e civis a evitarem prisões e adverte sobre “abuso de autoridade”

O governo federal orientou formalmente as polícias militares e civis dos estados brasileiros a não efetuarem prisões contra invasores de terra durante o Abril Vermelho, campanha de ocupações ilegais promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A recomendação consta em um comunicado enviado no dia 10 de abril pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar às secretarias estaduais de segurança pública, revelando um alinhamento explícito da gestão Lula com as ações de terror do movimento.

No documento, assinado por Cláudia Maria Dadico, diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, o governo apresenta uma interpretação jurídica que desestimula qualquer medida repressiva imediata. Segundo o texto, não seria cabível a prisão preventiva nem a prisão em flagrante para o crime de esbulho possessório — nome jurídico para invasão de propriedade.

Além disso, o comunicado adverte que, mesmo diante de outros crimes eventualmente cometidos durante as ocupações, as autoridades policiais devem agir com “extrema cautela”, sob risco de serem acusadas de abuso de autoridade, com base na Lei nº 13.869/2019. O texto destaca ainda que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal têm entendimento de que movimentos sociais não configuram organizações criminosas e que eventuais crimes atribuídos aos seus membros precisam de provas concretas e tipificação penal com pena superior a quatro anos para justificar medidas como prisão.

A instrução também impõe limites à atuação dos proprietários rurais que pretendam reagir às invasões. O documento alerta que a legítima defesa e o desforço próprio — garantias previstas na lei para proteger a propriedade privada — podem ser relativizados quando houver risco à integridade física dos invasores, chegando a configurar “excesso doloso ou culposo”, passível de punição criminal.

O Abril Vermelho de 2025 contabilizou pelo menos 30 invasões de terras, além de cinco ocupações de órgãos públicos ligados ao próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário. Mesmo diante dessas ações ilegais, a postura do governo tem sido de contenção das forças de segurança e proteção aos invasores, ignorando os direitos constitucionais dos legítimos proprietários rurais.

A decisão do governo Lula evidencia não apenas uma leniência institucional com a violação do direito à propriedade, como também a tentativa de blindar judicialmente os responsáveis pelas ocupações ilegais. A medida reforça o vínculo ideológico entre o governo petista e o MST, que age com cada vez mais impunidade sob o respaldo do Estado.