Lula viola regras do TSE e ativa substituto do "Orçamento Secreto"
- Instituto Democracia e Liberdade
- 29 de jun. de 2024
- 2 min de leitura
A promessa da gestão petista é de pagar mais de R$ 4 bi em "emendas Pix" - a versão alternativa do orçamento secreto
Em dezembro de 2022 - influenciada diretamente pela forte campanha da mídia - a então presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, decidiu colocar um fim no chamado “orçamento secreto”. Em seu voto, a magistrada classificou o uso de emendas parlamentares sem transparência como uma espécie de “balcanização”.
“A balcanização do orçamento, que deixa de atender a critérios objetivos de distribuição, leva à desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais, cujo planejamento fica inviabilizado”, escreveu a ministra em seu voto.
Passado 1 ano e meio - e com Luiz Inácio Lula da Siva (PT) no poder desde esse período - já não se ouve falar mais do orçamento secreto. Entretanto, a prática tem corrido solta na gestão do petista, mas com nome e forma diferentes.
Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, o governo Lula se comprometeu, em pleno ano eleitoral - o que atropela a legislação vigente - a repassar mais R$ 4,25 bilhões de recursos até 5 de julho, sem definir exatamente o seu destino, por meio das chamadas “emendas Pix” - as “suplentes” do orçamento secreto vedado pelo STF.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o montante se juntará aos R$ 7,7 bilhões já pagos pelo governo a deputados e senadores em 2024. O relatório do órgão escancara a violação da legislação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, que proíbe o pagamento de emendas três meses antes das eleições, exceto para obras que já estavam sendo tocadas pelo setor público.
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