PGR arquiva pedido de investigação sobre contrato milionário da esposa de Alexandre de Moraes com o Banco Master

Despacho de Paulo Gonet afasta apuração sobre acordo de R$ 129 milhões, apesar de denúncias de conflito de interesses envolvendo atuação do ministro do STF

A Procuradoria-Geral da República, sob a chefia de Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido de abertura de investigação sobre o contrato firmado entre o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e o Banco Master. O acordo, avaliado em R$ 129 milhões, havia motivado questionamentos de parlamentares e advogados, que apontavam possíveis irregularidades e conflitos de interesses.

No despacho que determinou o arquivamento, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou não haver elementos que indiquem, ao menos em um primeiro exame, a existência de ilegalidades que justifiquem a instauração de inquérito. Segundo o PGR, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, argumento utilizado para encerrar a análise do caso.

O procurador-geral da República também sustentou que não caberia ao Supremo Tribunal Federal interferir em contratos privados firmados no exercício da advocacia. De acordo com o despacho, a ingerência da Corte em negócios jurídicos entre particulares extrapolaria suas atribuições constitucionais, especialmente quando se trata de uma atividade liberal que, segundo ele, goza de autonomia própria. Para a PGR, o tema estaria fora do escopo de atuação da Suprema Corte.

O procurador-geral Paulo Gonet ainda minimizou as informações apresentadas na queixa-crime protocolada por senadores e pelo advogado Enio Martins Murad, afirmando que o material apresentado não possui consistência suficiente para mobilizar o aparato investigativo da Procuradoria-Geral da República. Segundo Gonet, o noticiário e os documentos citados não alcançariam densidade mínima para justificar uma apuração formal.

A decisão, no entanto, contrasta com os argumentos recentemente apresentados pela oposição em um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. No documento, parlamentares apontam um grave conflito de interesses no contrato firmado entre o escritório de Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, especialmente pelo fato de o objeto do acordo prever atuação junto a órgãos diretamente relacionados a decisões que envolvem a instituição financeira.

Entre esses órgãos estão o Banco Central, a Receita Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Congresso Nacional, todos com potencial impacto direto sobre a situação do Banco Master. A denúncia também destaca que o ministro Alexandre de Moraes teria atuado de forma incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo ao realizar reiteradas intervenções junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor do banco, que está sob investigação por suspeitas de fraudes bilionárias no sistema financeiro nacional.

Apesar do arquivamento determinado pela PGR, o caso segue sendo explorado politicamente no Congresso e reforça críticas sobre a concentração de poder no Supremo Tribunal Federal e a falta de mecanismos efetivos de responsabilização de seus ministros, especialmente em situações que envolvem relações privadas com instituições sob investigação. O advogado Enio Murad afirmou que recorrerá da decisão.

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