PL reapresenta projeto de anistia para manifestantes do 8 de janeiro com novo texto

Proposta reafirma responsabilização civil, mas contesta acusações de golpe e defende limites ao Judiciário

O Partido Liberal (PL) protocolou nesta quinta-feira (22) um novo texto substitutivo para o projeto de lei que trata da anistia aos cidadãos presos em decorrência das manifestações ocorridas em 8 de janeiro de 2023. A nova redação propõe a anistia a pessoas físicas envolvidas no movimento, mas ressalva que a responsabilização civil pelos danos causados ao patrimônio público e privado não será descartada, permitindo a continuidade da execução de valores referentes a reparações.

Na justificativa do projeto, o PL reconhece que houve ilícitos civis e penais por parte dos manifestantes, mas argumenta que o foco central das manifestações foi o protesto contra o retorno ao poder de um partido político “que havia levado o País à estagnação e à falência”. O texto condena “baderneiros” envolvidos nos atos, mas repudia o que classifica como “revanchismo” e eventuais injustiças contra manifestantes que não cometeram crimes graves.

A oposição, que apoia o projeto, insiste que os cidadãos sejam responsabilizados apenas pelos atos efetivamente cometidos, rejeitando as acusações de tentativa de golpe de Estado ou de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, como sustenta o Ministério Público Federal.

Outro ponto central do substitutivo é a ênfase na separação dos poderes. O PL destaca que a concessão de anistia é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, rejeitando qualquer interferência do Judiciário ou do Executivo nesse processo. A proposta invoca, nesse sentido, a cláusula pétrea da Constituição Federal que garante a independência entre os Poderes da República.

O novo texto surge como uma tentativa de destravar o debate sobre o tema no Congresso, onde a tramitação do projeto original vinha enfrentando forte resistência. O PL busca uma solução política que permita a reparação das vítimas e dos bens públicos, sem, contudo, tratar como "terroristas" ou "golpistas" os brasileiros que participaram das manifestações.