Senado avança com projeto que permite uso de armas de fogo contra invasores

Proposta relatada por Flávio Bolsonaro amplia conceito de legítima defesa e isenta proprietários de responsabilização por ferimentos ou mortes de invasores

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou na terça-feira (1º) um projeto de lei que autoriza o uso de força letal, armas de fogo, armadilhas e cães de guarda contra invasores de propriedades privadas, incluindo residências, terrenos e veículos. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em caso de aprovação, poderá ser votada em plenário.

De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta prevê a ampliação do conceito de legítima defesa no Código Penal. Segundo o texto, o uso de tais meios para proteger a vida, a integridade física e o patrimônio será considerado legítimo, e o proprietário estará isento de responsabilidade civil ou criminal caso ocorram ferimentos ou mortes dos invasores.

Durante a sessão, Flávio Bolsonaro afirmou que a proposta fortalece o direito à legítima defesa do cidadão. “A proposta dá mais segurança para quem usa arma de fogo para se defender”, declarou o relator.

A medida prevê a inclusão de dois novos incisos no Código Penal, ampliando a proteção legal ao cidadão armado e ao uso de meios defensivos automatizados em casos de invasão. A legislação atual já reconhece a legítima defesa quando há reação moderada a uma agressão injusta, atual ou iminente — o projeto, no entanto, estende esse direito a qualquer tentativa de invasão de propriedade.