Senador propõe reformulação nas regras de emendas parlamentares ao orçamento

Proposta de Emenda Constitucional visa reduzir percentual de emendas impositivas e aumentar transparência na execução orçamentária

Crédito imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Em uma recente declaração, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), responsável pela relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24), anunciou que especialistas em orçamento do Congresso Nacional estão elaborando modificações no projeto para alinhar-se ao acordo estabelecido entre os três Poderes referente às emendas parlamentares ao Orçamento. O parlamentar enfatizou a necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para abordar questões mais profundas.

A PEC em questão visa reavaliar os montantes destinados às emendas impositivas, que englobam as individuais e as de bancadas estaduais. Atualmente, o Executivo é obrigado a reservar 2% da receita líquida do ano anterior para emendas individuais e 1% para emendas de bancada. O senador Confúcio Moura destacou que essa alocação representa uma parcela significativa - 23% - das despesas não obrigatórias, um percentual que ele considera excessivamente elevado em comparação com padrões internacionais.

"Esse valor é desproporcionalmente alto. É uma anomalia quando comparado a práticas globais. O Brasil é singular nesse aspecto, com um percentual tão expressivo dedicado a essas despesas. A responsabilidade de direcionar recursos para projetos prioritários deveria recair primariamente sobre o Executivo", argumentou o senador.

Em entrevistas, o Senador Confúcio Moura, sugeriu que a PEC poderia também modificar o artigo 166 da Constituição Federal, especificamente no que tange à obrigatoriedade de execução das emendas. O objetivo é estabelecer critérios mais objetivos para definir os "impedimentos de ordem técnica" que podem obstruir a implementação de uma emenda parlamentar impositiva.

O senador explicou que os consultores orçamentários estão focados em aprimorar a rastreabilidade, transparência e eficiência na execução das emendas parlamentares, com ênfase nas emendas de comissão e nas individuais do tipo transferência especial, conhecidas como "emendas Pix". Estas últimas são transferências diretas para estados e municípios sem especificação detalhada do destino dos recursos. O senador indicou a intenção de manter esse mecanismo de transferência direta, citando a agilidade como principal vantagem em comparação com os processos convencionais.

"O sistema tradicional de convênios, seja através da Caixa Econômica ou de outros órgãos ministeriais, é notoriamente lento. Não é incomum que uma emenda proposta no início do mandato de um parlamentar só se concretize anos depois. Essa burocracia excessiva é um ponto de frustração para muitos legisladores", observou.

Atualmente, existem restrições que proíbem o uso das "emendas Pix" para quitação de dívidas ou folha de pagamento, além da exigência de que 70% dos recursos sejam direcionados para investimentos. O Senador Confúcio Moura argumenta que essas emendas não deveriam ser utilizadas para despesas de custeio, dada a dificuldade de rastrear tais gastos.

Um relatório técnico do Supremo Tribunal Federal (STF) recomenda a migração de todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para a plataforma Transfere.gov. Essa medida permitiria que órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União tivessem acesso em tempo real a todas as informações pertinentes, aumentando significativamente a transparência e o controle sobre a aplicação desses recursos públicos.