STF nega indulto a Daniel Silveira, mas autoriza regime semiaberto

Ministro Alexandre de Moraes segue o parecer da PGR e nega benefício ao ex-parlamentar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (14) negar o indulto natalino ao ex-deputado federal Daniel Silveira, mas autorizou seu retorno ao regime semiaberto. A decisão impede que o ex-parlamentar seja beneficiado pelo decreto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No despacho, Alexandre de Moraes seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que os crimes atribuídos a Daniel Silveira não se encaixam nas condições do indulto. "Indefiro o requerimento da aplicação do decreto nº 12.338/2024, por expressa vedação de seu artigo 1º, inciso XV, pois incabível o decreto natalino para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito", afirmou o magistrado.

Com isso, o ex-deputado cumprirá pena na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé (RJ), onde deverá se apresentar diariamente no período noturno.

Daniel Silveira havia sido autorizado a migrar para o regime aberto em dezembro, mas foi preso novamente três dias depois por, supostamente, "violar as restrições impostas".