CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

Proposta avança na Câmara e busca restringir decisões individuais de ministros em casos que envolvem o Legislativo e o Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (09), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21. Essa medida visa limitar o alcance das decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais superiores.

Uma decisão monocrática é aquela tomada por apenas um magistrado, em oposição à decisão colegiada, que envolve vários desembargadores ou ministros. A PEC, originada no Senado, pretende revalorizar o Poder Legislativo, defender a democracia e impedir que um único ministro possa suspender a validade de leis ou atos dos presidentes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Principais pontos da PEC 8/21

• Proíbe que decisões individuais suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara ou do Senado.

• Permite decisões monocráticas apenas durante o recesso do Judiciário, em casos de extrema urgência ou risco de dano irreparável. Após o recesso, o julgamento deverá ser realizado por um colegiado em até 30 dias.

• Estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de ações que questionem a constitucionalidade de leis após a concessão de medida cautelar. Se o julgamento não ocorrer nesse período, o processo terá prioridade na pauta do STF.

Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta avança para ser analisada por uma comissão especial antes de ir ao Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos.