CCJ da Câmara aprova por 44 a 18 a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
- Núcleo de Notícias
- 10 de jun.
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Proposta segue para comissão especial antes de ir ao plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos; governo tentou obstruir votação mas foi derrotado
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, por 44 votos favoráveis a 18 contrários. Com a decisão, a proposta segue para análise em comissão especial e depois para o plenário da Câmara, onde precisará de aprovação em dois turnos com mínimo de 308 deputados.
