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CCJ da Câmara aprova por 44 a 18 a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
Proposta segue para comissão especial antes de ir ao plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos; governo tentou obstruir votação mas foi derrotado

Núcleo de Notícias
10 de jun.1 min de leitura


CCJ da Câmara adia análise da PEC da redução da maioridade penal
Deputado Coronel Assis apresenta parecer favorável à admissibilidade mas limita proposta à responsabilização criminal

Núcleo de Notícias
20 de mai.2 min de leitura


CCJ da Câmara pauta para amanhã PEC que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos e homicídio
Relator propõe substitutivo mais restrito que a versão original, limitando a responsabilização penal a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte

Núcleo de Notícias
18 de mai.2 min de leitura
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