top of page
CCJ da Câmara pauta para amanhã PEC que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos e homicídio
Relator propõe substitutivo mais restrito que a versão original, limitando a responsabilização penal a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte
Núcleo de Notícias
há 3 horas2 min de leitura
bottom of page