Câmara aprova correção automática do teto do MEI pela inflação e suspensão de tributos após 6 meses de inadimplência
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Limite atual de R$ 81 mil está defasado há mais de dez anos sem reajuste; projeto ainda passa por comissões e Senado antes de ser sancionado
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada projeto de lei que estabelece novas regras para o Microempreendedor Individual, com duas mudanças principais: a correção automática do limite anual de faturamento pela inflação oficial e a suspensão da geração de débitos após seis meses de inadimplência.
