Gilmar Mendes sai em defesa de Alexandre de Moraes e pode também ser sancionado

Núcleo de Notícias
31 de jul.
3 min de leitura

Ministro do STF recebe resposta direta do jornalista Paulo Figueiredo após publicação em apoio ao colega

O ministro Gilmar Mendes utilizou sua conta oficial na rede social X para prestar apoio público ao ministro Alexandre de Moraes, um dia após o governo dos Estados Unidos aplicar sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky. A medida, anunciada em 30 de julho de 2025, inclui congelamento de bens, bloqueio de contas e proibição de entrada nos EUA, sob a constatação de violações graves dos direitos humanos e abusos de autoridade no exercício da magistratura.

Na publicação, o decano do STF afirmou que o ministro Alexandre de Moraes “exerce papel fundamental na defesa da democracia” ao relatar processos relacionados a “conspiração” e tentativas de “subversão do processo eleitoral”. O ministro ainda declarou que “a independência do Judiciário é inegociável” e que o Supremo continuará “firme no cumprimento de suas funções constitucionais”.

A publicação, no entanto, gerou uma resposta incisiva do jornalista exilado Paulo Figueiredo, que reagiu com ironia e fez referência direta à possibilidade de sanções internacionais:

“Obrigado, facilita a vida para sancioná-lo quando há uma declaração tão explícita de apoio – prevista na própria lei Magnitsky.”

A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (Public Law 114-328, Título XII, Subtítulo F, Seção 1263(b)(2)(A)(ii)), aprovada nos Estados Unidos, prevê a imposição de sanções contra qualquer pessoa estrangeira que tenha:

“assistido materialmente, patrocinado ou fornecido suporte financeiro, material ou tecnológico para, ou bens ou serviços a, ou em apoio a” indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa.

Essa disposição foi regulamentada pela Executive Order 13818 (emitida em 20 de dezembro de 2017), que ampliou a aplicação da lei, determinando que:

“Qualquer pessoa que tenha materialmente assistido, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico para, ou bens ou serviços a ou em apoio a qualquer pessoa cujos bens estejam bloqueados pode ser alvo de sanção.”

A legislação norte-americana, portanto, alcança não apenas os autores diretos, mas também os facilitadores e protetores, inclusive quando se trata de autoridades públicas que atuam para proteger, institucionalmente, indivíduos sancionados.

Do ponto de vista do direito internacional, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em seu Artigo 27, reconhece a responsabilização de qualquer pessoa que atue como cúmplice, instigador, ou auxiliar na prática de crimes de corrupção. Além disso, o Artigo 19 da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, juntamente com a jurisprudência internacional em matéria de responsabilidade por cumplicidade em violações de direitos humanos, reforça que o encobrimento ou proteção institucional pode configurar coautoria ou participação indireta.

Na prática, isso significa que um agente público que atua institucionalmente para proteger alguém sancionado pode, ele mesmo, ser incluído em listas internacionais de sanções. As consequências incluem:

bloqueio de bens em jurisdições estrangeiras,
restrições financeiras e comerciais,
revogação de vistos e proibição de entrada em países signatários,
além de prejuízos à imagem internacional do Judiciário e do Estado brasileiro.

Esse tipo de desenvolvimento é particularmente sensível quando envolve membros de cortes supremas, já que a cumplicidade institucional pode ser interpretada como sinal de comprometimento do sistema judicial com práticas repudiadas internacionalmente.

Portanto, o nome do ministro Gilmar Mendes pode agora entrar no radar do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro, caso suas ações e posicionamentos públicos sejam entendidos como colaboração ou respaldo institucional aos abusos já reconhecidos por Washington.

A sanção ao ministro Alexandre de Moraes representa um marco nas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Mais do que um gesto simbólico, ela aponta que as violações de direitos humanos cometidos sob o pretexto de “defesa da democracia” estão sendo observados — e agora punidos — pela comunidade internacional, especialmente quando envolvem censura, perseguição a adversários políticos, prisões sem julgamento e desrespeito a garantias constitucionais.

A manifestação do ministro Gilmar Mendes, neste contexto, não apenas amplia a tensão política interna, mas também pode ter consequências pessoais e diplomáticas. A defesa pública de um ministro sancionado pelos EUA pode reforçar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal brasileiro está cada vez mais distante dos princípios do Estado de Direito e cada vez mais exposto a reações externas.

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