Governador do RJ critica decreto de Lula sobre uso da força policial

Cláudio Castro critica regras impostas às polícias e promete ação judicial contra medida do governo federal

Na quarta-feira (25), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, teceu duras críticas ao decreto emitido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece regras para o uso da força por policiais em todo o Brasil. O governador anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, que vincula o repasse de recursos federais ao cumprimento das novas normas.

Cláudio Castro considerou o decreto uma demonstração de "total desconhecimento" por parte do governo federal sobre a realidade enfrentada nos estados. Segundo ele, a falta de diálogo e a imposição das diretrizes sem consulta prévia aos governadores comprometem a autonomia dos estados na formulação e execução de suas políticas de segurança pública.

– "Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos!!! Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência", escreveu o governador nas redes sociais.

Ele ainda criticou a exigência de que o uso de armas de fogo seja condicionado a critérios definidos por "burocratas em Brasília", considerando a medida uma afronta às necessidades operacionais das forças de segurança estaduais.

Ponto central do decreto

O texto, publicado no Diário Oficial da União, estabelece que o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública deve ser um recurso extremo, aplicável apenas em situações de risco iminente. Entre as novas regras, está a proibição do uso de armas contra:

• Pessoas desarmadas em fuga.

• Veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em casos de ameaça direta ao profissional ou a terceiros.

O decreto também aborda o uso de instrumentos não letais, a condução de abordagens, a realização de buscas domiciliares e a atuação de policiais penais em presídios.

Reação política

Cláudio Castro apelou ao Congresso Nacional para que casse o decreto, que classificou como um "absurdo". Além disso, afirmou que o governo estadual do Rio de Janeiro tomará medidas legais imediatas contra a norma, alegando invasão de competência e falta de respaldo jurídico.