Governo Lula apresenta "PEC da Segurança Pública" com novas competências para PF e PRF

Núcleo de Notícias
1 de nov. de 2024
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Leia o texto da Proposta de Emenda à Constituição na íntegra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quinta-feira (31) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos governadores dos estados, durante uma reunião em Brasília. A iniciativa visa centralizar a formulação da política nacional de segurança pública sob a responsabilidade da União, trazendo mudanças significativas nas atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Entregue aos governadores pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a PEC propõe a alteração de diversos artigos constitucionais, incluindo os artigos 21, 22, 23, 24 e 144. Essas modificações concedem à União autoridade exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário, fortalecendo a coordenação e o planejamento estratégico no combate ao crime organizado.

Entre os principais pontos, a proposta prevê a competência comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios para prover recursos destinados à segurança pública. Além disso, estabelece a criação de uma polícia ostensiva federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal, ampliando suas atribuições com o uso de seus recursos humanos e materiais já disponíveis. A PEC também institui o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que deverá financiar as operações e estratégias de segurança em todo o país.

Lewandowski justificou as medidas argumentando que o enfrentamento ao crime organizado requer “um planejamento estratégico nacional”, com diretrizes da União que sejam seguidas por todos os entes federados.

O texto completo da PEC pode ser lido no arquivo abaixo.