Justiça condena Sérgio Cabral a multa de R$ 1 milhão por regalias montadas dentro do sistema prisional

Esquema incluía TV de 65 polegadas, home theater, aparelhos de musculação e falso termo de doação forjado para disfarçar entrada irregular de equipamentos

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como chefe do Executivo fluminense, em razão de um esquema de regalias montado especificamente para beneficiá-lo durante o período em que esteve preso. Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluíram que havia uma estrutura organizada dentro do sistema penitenciário voltada exclusivamente a garantir conforto e privilégios ao condenado .

Entre os itens que compunham o esquema estavam uma televisão de 65 polegadas, um aparelho de home theater, colchão, equipamentos de musculação e eletrodomésticos, além de visitas realizadas fora das regras estabelecidas. Segundo a investigação, tudo isso foi viabilizado durante o período em que Sérgio Cabral esteve detido na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8, entre 2016 e 2018 — justamente quando deveria estar cumprindo pena em regime supostamente rigoroso pelos crimes de corrupção que o levaram à prisão.

O esquema não se limitou à simples entrada irregular de objetos: envolveu falhas deliberadas nos sistemas de controle, com problemas apontados nos registros de entrada e saída e no funcionamento das câmeras de monitoramento, numa clara tentativa de encobrir a movimentação de itens proibidos. O nível de organização chegou ao ponto de forjar um falso termo de doação supostamente feito por uma igreja, criado unicamente para dar aparência de legalidade à entrada dos equipamentos.

Para o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, relator do caso, os envolvidos "esconderam atos oficiais e dificultaram a fiscalização", numa conduta que feriu diretamente a impessoalidade da administração pública e a confiança da sociedade no sistema prisional.

Seis agentes públicos também foram condenados por participação direta no esquema: o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho e os agentes Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva, todos ocupantes de cargos de gestão na Seap ou nas unidades prisionais envolvidas. Cada um foi condenado a pagar multa equivalente a cinco vezes sua última remuneração no cargo, além de R$ 100 mil individualmente por danos morais coletivos — valores que serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Sérgio Cabral foi preso em novembro de 2016 na Operação Calicute, acusado de comandar um vasto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos do governo fluminense. Ficou preso por cerca de seis anos em decorrência de condenações derivadas daquelas investigações, até ter a última prisão preventiva revogada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, com o voto desempate do ministro Gilmar Mendes em dezembro de 2022. Atualmente responde aos processos em liberdade, submetido a medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica.

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