Nova lei do Estado do Pará restringe a liberdade econômica

Análise da lei nº 10.837, de 26 de dezembro de 2024

Helder Barbalho, governador do Pará

A recente aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional desencadeou uma série de ajustes nos estados brasileiros, culminando em um preocupante aumento de impostos que ameaça desequilibrar ainda mais o já fragilizado sistema econômico do país. Esta situação, exemplificada pelas alterações na Lei Estadual nº 5.674/1991 do Estado do Pará, evidencia uma tendência perigosa de centralização tributária na União, antecipada pelos governadores que buscam compensar as iminentes perdas de receita.

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