Parlamentares europeus pedem avaliação de sanções contra Moraes e classificam Brasil como país em "crise do Estado de Direito"
Documento cita sanções americanas via Lei Magnitsky contra o ministro e pede monitoramento rigoroso das eleições de 4 de outubro
Um grupo de deputados do Parlamento Europeu enviou carta formal à Alta Representante da União Europeia para Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, Kaja Kallas, denunciando o que classificam como crise crescente do Estado de Direito no Brasil, a politização do Judiciário brasileiro e seu uso contra opositores políticos, além de escândalos de corrupção em alto nível envolvendo particularmente o Supremo Tribunal Federal. A carta é assinada pelos parlamentares Carlo Fidanza, Adam Bielan e Marcin Kamiński.
No texto, os eurodeputados afirmam que a credibilidade das instituições democráticas brasileiras, a independência e imparcialidade do Judiciário e a integridade do processo eleitoral que se aproxima exigem atenção especial da União Europeia, sobretudo diante do estreitamento dos laços econômicos entre o bloco e o Brasil. Segundo o documento, desenvolvimentos recentes levantam questões sérias sobre responsabilização judicial, liberdade de expressão política, igualdade de competição eleitoral e possível interferência institucional indevida no processo democrático brasileiro.
Os parlamentares dedicam atenção particular à conduta do ministro Alexandre de Moraes, classificada na carta como marcada por "aparente falta de transparência", relembrando que o ministro já esteve anteriormente no centro de processos controversos relacionados à liberdade de expressão. O documento cita explicitamente que, em 30 de julho de 2025, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, impôs sanções contra Moraes com base na Ordem Executiva 13818, que implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos — medida na qual o Tesouro americano acusou o ministro de autorizar detenções preventivas arbitrárias, suprimir a liberdade de expressão e conduzir processos com motivação política, incluindo os procedimentos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A carta também menciona diretamente as revelações mais recentes sobre a relação do ministro Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, incluindo o material divulgado por investigação da Polícia Federal sobre os contatos entre os dois — possivelmente envolvendo trocas relacionadas à própria investigação — e o contrato de R$ 130 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do magistrado. Diante do papel central do ministro Moraes nos processos que levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, os eurodeputados afirmam que essas revelações levantam questões sérias sobre imparcialidade judicial e justificam escrutínio independente e transparente.
Os signatários cobram três medidas concretas da União Europeia. Primeiro, que o Serviço Europeu de Ação Externa conduza avaliação urgente das acusações contra o ministro Alexandre de Moraes e da conduta mais ampla do STF em processos politicamente sensíveis, incluindo possíveis violações à liberdade de expressão, às garantias de devido processo, ao pluralismo político e a outros direitos fundamentais. Segundo, que se examine se a conduta documentada atribuída ao ministro — incluindo os fundamentos citados pelos Estados Unidos ao impor as sanções Magnitsky — justificaria medidas restritivas sob o marco de sanções de direitos humanos da própria União Europeia, com disposição do bloco para impor medidas específicas contra os responsáveis caso evidências confiáveis estabeleçam violações graves. Terceiro, diante do primeiro turno da eleição presidencial marcado para 4 de outubro de 2026, os parlamentares pedem monitoramento particularmente rigoroso e independente de todo o processo eleitoral, para garantir sua integridade e resguardar a credibilidade do pleito — abrangendo não apenas votação e apuração, mas todo o ambiente eleitoral, incluindo tratamento dispensado aos candidatos, acesso à mídia, restrições à liberdade de expressão política, censura ou remoção de conteúdo político, decisões judiciais que afetem candidatos e campanhas, funcionamento dos sistemas de votação e apuração, publicação e verificação de resultados, e disponibilidade de procedimentos eficazes para contestar eventuais irregularidades.
Os eurodeputados argumentam ainda que, diante da influência política extraordinária exercida pelo STF nos últimos anos, atenção particular deve ser dada a se autoridades judiciais e eleitorais atuam de forma imparcial e se abstêm de medidas capazes de favorecer ou prejudicar indevidamente qualquer candidato à Presidência. Concluem afirmando que a União Europeia não pode defender de forma crível a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito no cenário internacional enquanto permanece silenciosa diante de violações graves numa das instituições judiciais mais poderosas de um parceiro estratégico fundamental, e pedem que Kaja Kallas garanta que o bloco trate a situação brasileira com a seriedade que ela exige, monitorando de perto a condução da eleição presidencial e avaliando as acusações contra o ministro Moraes e o STF.
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