PT propõe novo imposto sobre armas de fogo

PLP 9/2025 prevê criação do IPAF e traz novamente à tona a discussão sobre legítima defesa, desarmamento e abuso tributário

Um novo projeto de lei apresentado por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) pretende instituir um imposto federal inédito sobre a posse de armas de fogo no Brasil. A proposta, registrada como Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2025, quer criar o Imposto sobre a Propriedade de Armas de Fogo (IPAF), que incidiria anualmente sobre cidadãos que possuam armas legalizadas.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto tramita na Câmara dos Deputados e foi incorporado ao pacote da chamada reforma tributária em curso no Congresso. Segundo os autores, a intenção é utilizar os recursos arrecadados para financiar “políticas públicas de segurança”, com ênfase em campanhas de desarmamento — uma pauta histórica da esquerda brasileira.

Um novo fardo sobre quem age dentro da lei

A proposta, no entanto, não cria um imposto sobre o comércio de armas, mas sim sobre a propriedade de armamentos já legalmente adquiridos. Ou seja, mesmo após pagar todos os tributos incidentes sobre a compra — como IPI, ICMS e taxas administrativas —, o cidadão ainda teria de arcar com um imposto recorrente apenas por manter uma arma registrada em seu nome.

Não escapam da cobrança nem caçadores, colecionadores e atiradores esportivos (CACs), tampouco profissionais que utilizam armas como instrumento de trabalho, como vigilantes, seguranças privados e proprietários rurais em regiões de risco. Apenas integrantes das Forças Armadas, polícias e empresas de segurança devidamente registradas estariam isentos do tributo.

Apesar de ainda não definir valores ou alíquotas, o projeto autoriza o governo federal a regulamentar critérios de cobrança e arrecadação. O projeto abre brecha para arbitrariedades e pode ser utilizado como instrumento de coerção indireta contra cidadãos armados, desestimulando a posse legal e favorecendo a criminalidade armada que opera à margem da lei.

O PLP traz novamente à tona a discussão sobre liberdade individual, legítima defesa e o papel do Estado na segurança pública. Enquanto o governo tenta dificultar o acesso a armas por vias burocráticas e fiscais, organizações criminosas seguem atuando com vasto arsenal bélico, sem qualquer preocupação com impostos ou registros.

Ao taxar apenas o cidadão honesto que cumpre a lei, o projeto inverte a lógica da segurança pública: pune quem se protege e exime quem ameaça. A proposta também fere princípios constitucionais da razoabilidade tributária, especialmente ao tratar como “luxo” aquilo que, para muitos brasileiros em regiões violentas, é necessidade básica de defesa da própria vida e da família.

A medida, se aprovada, pode representar mais um capítulo na escalada ideológica contra a liberdade individual, assim como da extorsão estatal por meio de arrecadação. Trata-se de mais um exemplo da máxima: “desarma o cidadão, fortalece o bandido”.