Regulamentação da reforma tributária avança na CCJ do Senado

Projeto inclui alterações como isenção de medicamentos e exclusão de itens do Imposto Seletivo, destacando impacto nas alíquotas e na arrecadação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite da quarta-feira (11) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Após a aprovação do regime de urgência, o texto segue para análise no Plenário nesta quinta-feira (12), às 10h.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) passou por ajustes significativos, incorporando mais de 100 emendas discutidas durante a sessão. Entre as alterações aprovadas estão a exclusão de armas, munições e bebidas açucaradas da incidência do Imposto Seletivo – também conhecido como "imposto do pecado". Essas mudanças atendem a demandas de bancadas como o Partido Liberal (PL) e o PSD.

Entretanto, uma proposta do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que visava garantir competitividade a empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus, foi rejeitada.

Mudanças no Texto e Destaques Aprovados

O texto final do Projeto de Lei Complementar 68/2024, atualizado pelo relator, adiou a definição da lista de medicamentos isentos de tributação. Essa decisão será tomada por meio de uma legislação específica, elaborada em parceria com os Ministérios da Saúde, da Fazenda e o Comitê Gestor temporário do IBS.

Além disso, parlamentares expressaram preocupação com o impacto das alterações na alíquota padrão. O senador Rogério Marinho (PL-RN) alertou que o Ministério da Fazenda, inicialmente prevendo uma alíquota de 25%, revisou o número para quase 28% após mudanças no texto.

– Cada emenda aprovada interfere na arrecadação e eleva a alíquota padrão, prejudicando a cadeia produtiva e a economia nacional – destacou Marinho.

Caminho para Aprovação no Plenário

O processo avançou rapidamente, mesmo após um pedido de vista de 24 horas concedido pela CCJ. A sessão contou com a presença de Bernardo Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, que acompanhou de perto as discussões.

O próximo passo será a votação no Plenário do Senado, onde o projeto enfrentará novas deliberações.