Senado aprova PEC dos Precatórios e abre espaço para manobras fiscais que podem ampliar endividamento público

Texto autoriza rolagem indefinida de dívidas estaduais e municipais, retira precatórios da regra fiscal e reduz correção para credores

O Senado Federal aprovou em definitivo na terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que altera profundamente as regras de pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas pela Justiça que governos devem a pessoas físicas e empresas. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e pelo primeiro turno no Senado, obteve ampla maioria: 71 votos a favor e apenas 2 contrários. Agora, depende apenas da promulgação pelo Congresso, o que é considerado mera formalidade, já que emendas constitucionais não precisam de sanção presidencial.

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