CCJ da Câmara pauta para amanhã PEC que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos e homicídio
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Relator propõe substitutivo mais restrito que a versão original, limitando a responsabilização penal a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de terça-feira (19) a PEC que trata da redução da maioridade penal para 16 anos. O texto em análise tem relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentado em 24 de abril, que propõe uma versão mais restrita do que a proposta original, limitando a responsabilização penal de adolescentes maiores de 16 anos a casos específicos de maior gravidade.
