CCJ da Câmara adia análise da PEC da redução da maioridade penal
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- há 4 dias
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Deputado Coronel Assis apresenta parecer favorável à admissibilidade mas limita proposta à responsabilização criminal
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou na terça-feira (19) a análise da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, após a sessão ser interrompida pelo início da Ordem do Dia no plenário da Casa. Antes da suspensão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou seu parecer sobre a admissibilidade da proposta, retirando os trechos relacionados a direitos civis e limitando a PEC exclusivamente à responsabilização criminal.
