A fatura do Estado

Carlos Dias
18 de out.
4 min de leitura

A situação atual da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) transcende a mera adversidade operacional; ela se manifesta como um exemplar eloquente da ruína de modelos geridos pelo Estado. Os números recentes são cristalinos: déficits consideráveis em 2022 (R$ 767 milhões), 2023 (R$ 596 milhões), e 2024 (R$ 2,6 bilhões). Em 2025, a situação agravou-se ainda mais: apenas no segundo trimestre, os Correios acumularam um prejuízo de R$ 2,64 bilhões. No acumulado do primeiro semestre, as perdas chegaram a R$ 4,37 bilhões. Este cenário não representa um período desafiador, mas sim o esgotamento de uma concepção, um desenlace previsível quando a disciplina de mercado é preterida em favor da gestão pública.

Nos últimos cinco anos, os desembolsos administrativos e operacionais dos Correios experimentaram um incremento vertiginoso. As provisões de natureza trabalhista e fiscal, a contratação de serviços externos e os dispêndios com manutenção converteram-se em um sumidouro de recursos. A implementação do CPC 33, que estabelece as regras para o reconhecimento e mensuração dos custos e obrigações relacionados a todos os tipos de benefícios concedidos pela empresa aos seus funcionários, em particular, revelou uma carga financeiramente relevante advinda de benefícios pós-emprego (como planos de pensão, aposentadoria e assistência médica após a saída do empregado), gerando provisões na casa dos bilhões que pressionam desmedidamente os balanços. Esta realidade é um indicativo explícito de um sistema viciado, onde a corporação estatal é instrumentalizada para objetivos que divergem de sua finalidade primordial de eficiência e excelência no serviço ao cidadão, caracterizando uma manifestação nítida do patrimonialismo que corrói o Estado brasileiro.

A infraestrutura logística, demandante de veículos, centros de distribuição, combustíveis e componentes, é naturalmente sensível às flutuações econômicas (inflação e câmbio). Contudo, sob o jugo estatal, a deterioração do capital tem suplantado consistentemente os aportes de recursos. Em vez de uma necessária renovação e adaptação, a empresa definha, consumindo sua própria capacidade produtiva. Este quadro revela a ausência de estímulos de mercado capazes de fomentar a otimização e a inventividade.

A debilidade no manejo de passivos contingentes e provisões fiscais, apontada por órgãos de auditoria, gera um fluxo constante de gastos imprevistos que desestabilizam a saúde financeira da entidade. A imprevisibilidade e a carência de rigor na condução gerencial são atributos intrínsecos a estruturas onde a responsabilização perante os verdadeiros "acionistas" – os contribuintes – é diluída, e os custos dos equívocos são difundidos por toda a sociedade.

Sob a perspectiva da receita, o cenário não oferece alento. O setor de correspondências tradicionais encontra-se em declínio estrutural, imposto pelo avanço tecnológico e pela espontânea ordem de mercado. Mais preocupante ainda é a incapacidade dos Correios de preservar uma participação relevante no dinâmico e combativo segmento de encomendas. A retração de aproximadamente 10% no segmento postal em 2023 é um claro sinal da inaptidão de uma entidade com traços monopolistas para se ajustar às pressões competitivas do livre mercado.

A ausência de flexibilidade operacional é um entrave considerável: à medida que o faturamento diminui, a estrutura de custos permanece rígida. A corporação é engessada, anacrônica e ineficaz, operando com processos logísticos que carecem de digitalização e tecnologias superadas, culminando em sistemas de rastreamento deficientes. A empresa, imersa na letargia burocrática e desprovida da severa, mas salutar, disciplina do lucro e do prejuízo, demonstra uma notável incapacidade de progredir e se adequar.

O ponto culminante desta disfuncionalidade é a demanda por um empréstimo de vultosos R$ 20 bilhões – um montante que, em uma análise mais otimista, se equivale ao próprio valor de mercado da empresa. Conceder um empréstimo de R$ 20 bilhões aos Correios não é uma medida de recuperação, mas uma imposição de ônus ao Tesouro, convertendo a sociedade em fiadora perpétua de um empreendimento deficitário. Esta é uma aberração do ponto de vista econômico, contábil e institucional, representando uma espoliação dos recursos dos contribuintes para a sustentação artificial de uma estrutura obviamente inviável.

Tal esforço de resgate tem menos de estratégia empresarial e mais de artimanha política. A injeção de capital em uma empresa estatal pode facilmente transmutar-se em dividendos políticos e fomento eleitoral, um roteiro lamentavelmente recorrente na história brasileira. É o patrimonialismo em sua faceta mais perniciosa, desviando o capital da sociedade para a preservação de privilégios e a consecução de pautas políticas particulares.

A senda racional e alinhada aos princípios da liberdade econômica é, portanto, inquestionável: a privatização. Simplesmente estabelecer metas de desempenho, vincular recursos a reestruturações pontuais ou revisar modelos de provisão são meros paliativos que falham em abordar a raiz do problema. A única via para infundir dinamismo, inovação e responsabilização fiscal é a transferência da administração e da propriedade para a iniciativa privada. A privatização estimularia a concorrência no setor, impulsionaria a modernização tecnológica, aprimoraria a qualidade dos serviços e, mais significativo, liberaria os contribuintes do fardo de custear um ciclo de fracassos contínuos.

Qualquer medida de empréstimo desprovida desta transformação fundamental se configura como um subsídio sem retorno, um dispêndio sem lastro suportado por cada cidadão. O Estado, ao persistir como associado compulsório deste empreendimento em declínio, não apenas se torna cúmplice de sua própria ineficiência, mas também sujeita o cidadão a um sistema que obsta o genuíno desenvolvimento econômico e a livre iniciativa. A exploração criteriosa de nossos ativos e a busca incessante por otimização só se materializam onde os mecanismos de mercado operam sem os entraves da ingerência estatal, em consonância com a descentralização do poder e a autonomia individual.

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