Ajuste de fachada
O Senado aprovou em 12 de novembro o substitutivo ao PLP 299/2026. O placar de 45 a 31 esconde o que a tramitação revelou, parecer apresentado na véspera, urgência aprovada por 40 votos a 38 e mais de setenta emendas processadas em menos de um dia. Lei complementar que altera o arcabouço fiscal merecia tratamento mais sereno e sóbrio. O resultado é um ajuste de fachada, que pega emprestado o dinheiro do contribuinte, adia passivos e poupa a parcela da despesa que cresce sozinha.
Para justificar a pressa, o governo anuncia melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. A decomposição denuncia o método. Entre dois terços e três quartos do efeito vêm do lado da receita. O contingenciamento, única arma efetiva sobre o gasto, responde por menos de um terço. E os R$ 100 bilhões prometidos para a regra de ouro não encontram amparo no texto aprovado, pois o dispositivo que desvinculava o superávit financeiro sumiu entre o projeto original e o substitutivo. Número sem norma que o sustente é propaganda, não política fiscal.
O coração do problema está no art. 6º-F. A norma autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos tributários federais com créditos dos contribuintes, sem prazo, sem devolução e sem correção, com vigor imediato. Um crédito reconhecido é propriedade de quem o constituiu. Retê-lo para melhorar o caixa do Tesouro não cria receita nova, apenas antecipa arrecadação e deixa o passivo fora das estatísticas. É empréstimo compulsório com roupagem legal. O Congresso Nacional já rejeitou essa lógica na MP 1.227/2024, e o próprio governo, pelo Ato Declaratório nº 36/2024, recuou e devolveu ao contribuinte o direito de compensar os créditos. Agora retornam pela porta dos fundos, com agravante, a transição da reforma tributária extingue PIS e Cofins em 1º de janeiro de 2027, e o estoque de créditos dependerá justamente de compensação com a CBS ou de ressarcimento, hipótese que o texto não ressalva.
Os efeitos econômicos são previsíveis. Empresas com créditos acumulados, sobretudo exportadoras, convertem crédito em espera de caixa, elevam custo de capital e perdem competitividade. O país passa a exportar tributo. O argumento do combate a fraudes não convence, porque a Receita Federal dispõe de instrumentos para perseguir o sonegador sem punir o contribuinte regular. A crítica não é partidária, nota pública assinada por 56 entidades, o ofício da Ordem dos Advogados, a Abrasca e o setor de petróleo convergem no diagnóstico e pedem a supressão do dispositivo, depois de nenhum estudo de impacto ter sido apresentado à votação.
No lado da despesa, o cálculo se repete. A nova regra permite bloquear empenhos para perseguir o centro da meta, mesmo com o piso cumprido. A meta deixa de ser limite a preservar e vira alvo de gestão administrativa. O corte recai sobre investimento e custeio flexível, já que obrigações constitucionais e serviço da dívida ficam fora do alcance. A redução do teto de crescimento para 2% não se incorpora à base dos exercícios seguintes, e o plano de cinco anos para as despesas obrigatórias, presente no projeto original, foi riscado. Nenhuma régua é fixada para a relação dívida/PIB. O problema estrutural segue intocado.
Ainda há o art. 12, dos mais reveladores. A economia obtida com bloqueios pode ser convertida em crédito adicional para investimentos, fora do limite de despesas, com critérios que incluem indicações das bancadas estaduais. Sem análise de custo-benefício e sem critério técnico, o capital passa a ser alocado por negociação política, e não por preços. É o patrimonialismo em versão contemporânea, um canal novo para emendas dentro de um ajuste que se diz austero.
O federalismo paga a conta. Os repasses da Lei Kandir ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, e cerca de R$ 12 bilhões serão quitados em parcelas até 2037. Estados e municípios financiam o superávit da União. No mesmo exercício, a meta é reaberta para acomodar R$ 10,5 bilhões de subvenção ao diesel, e a presunção do IRPJ e da CSLL sobe 20% sobre a receita acima de R$ 5 milhões. Trata-se de regime de apuração, nos termos do art. 44 do Código Tributário Nacional, e não de privilégio. Mudar regra recém-majorada sepulta a previsibilidade de que dependeram serviços e profissionais liberais.
Ajuste fiscal sério tem endereço conhecido, a despesa obrigatória que cresce acima do PIB. Mansueto Almeida, Felipe Salto e Fabio Giambiagi repetem há anos que a qualidade do ajuste vale mais que o número final. Um país que deveria aspirar a uma dívida entre 70% e 75% do PIB não chegará lá retendo créditos, postergando repasses federativos e contornando os próprios limites. Chegará cortando privilégios, respeitando a subsidiariedade e devolvendo ao setor privado o papel de investir.
A Câmara Federal ainda pode corrigir o rumo, com a revisão do texto. Deve suprimir a retenção de créditos, restituir o plano de despesas e submeter cada medida a avaliação prévia. A alternativa é validar a lição de que regra fiscal no Brasil se administra a bel-prazer. O contribuinte, este sim, não tem de quem fugir.
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