André Mendonça manda Alcolumbre entregar à PF e à CPMI dados de quebras de sigilo de Daniel Vorcaro

Ministro do STF revê decisão anterior e determina envio imediato de material obtido no caso Banco Master e nas apurações sobre fraudes no INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (20) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, entregue à Polícia Federal (PF) e à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os dados obtidos a partir das quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Relator dos inquéritos relacionados ao chamado caso Master e às investigações sobre fraudes no INSS, o ministro André Mendonça assumiu o processo na última semana após o afastamento do ministro Dias Toffoli. O despacho revê determinação anterior que mantinha o material sob a guarda da Presidência do Senado.

Na nova decisão, o ministro ordena a “imediata entrega” à PF de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo, em meio físico ou digital, vedando a permanência de cópias com a Presidência do Congresso.

Após o recebimento, caberá à Polícia Federal manter a custódia das informações e compartilhá-las com a equipe responsável pela “Operação Compliance Zero” e com a própria CPMI do INSS, permitindo o uso do conteúdo nas investigações parlamentares.

Ao fundamentar a decisão, o ministro André Mendonça ressaltou que as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsto no artigo 58, § 3º, da Constituição. Segundo ele, manter as provas sob a guarda de autoridade alheia ao colegiado investigativo representa limitação indevida.

Para o ministro, a retenção do material fora do âmbito da comissão configura restrição à autonomia funcional da CPMI. Ele também destacou que a apuração de fraudes contra o sistema previdenciário envolve interesse público relevante, especialmente por afetar aposentados e pensionistas, o que justifica a cooperação entre a investigação parlamentar e a atuação da PF.

A decisão atende a requerimento do presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que solicitou ao STF a devolução integral dos documentos relativos às quebras de sigilo de Daniel Vorcaro.

Os documentos haviam sido retirados da CPMI em dezembro por decisão do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o magistrado negou pedido da defesa de Vorcaro para anular as quebras de sigilo, mas determinou que o material permanecesse sob custódia da Presidência do Senado até deliberação posterior do Supremo.

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