CCJ da Câmara aprova projeto que limita ações de partidos menores no STF
- Núcleo de Notícias
- 1 de out. de 2025
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Proposta também restringe decisões monocráticas e busca reforçar papel do plenário da Corte
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que restringe a atuação de partidos de menor representatividade em ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a medida avance, somente legendas com pelo menos 11 deputados poderão acionar a Corte.
