Câmara aprova PEC das Prerrogativas e impõe limite ao STF

Deputados defendem autonomia do Legislativo diante de abusos do Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Prerrogativas. O texto-base recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários no segundo turno, depois de já ter obtido 353 a 134 no primeiro. A medida prevê que qualquer processo criminal contra deputados ou senadores no Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá avançar com autorização da respectiva Casa legislativa.

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