Câmara aprova PL Antifacção com penas mais duras e fim do direito a voto para presos

Texto amplia punições ao crime organizado, rejeita pontos do Senado e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de terça-feira (24), o chamado PL Antifacção, que endurece punições para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas. A proposta sofreu modificações ao longo da tramitação na Câmara e no Senado, mas teve a maior parte das alterações dos senadores rejeitada pelos deputados. O texto final agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582/25, de autoria do governo. A proposta foi batizada no debate legislativo como “marco legal de enfrentamento do crime organizado” e estabelece a tipificação de práticas recorrentes de facções criminosas e milícias, criando a figura penal do chamado “domínio social estruturado”.

Pelo texto aprovado, a participação nesse tipo de estrutura criminosa passa a ser punida com reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento ao domínio territorial e social exercido por essas organizações poderá resultar em penas de 12 a 20 anos de prisão. Além do aumento das sanções, o projeto impõe restrições aos condenados, como a proibição de concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.

A proposta também endurece os efeitos penais indiretos. Dependentes de pessoas envolvidas com organizações criminosas ou milícias não terão direito ao auxílio-reclusão caso o investigado ou condenado esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos no texto. Além disso, réus condenados ou mantidos sob custódia antes do julgamento deverão ser obrigatoriamente encaminhados a presídios federais de segurança máxima quando houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou integram o núcleo de comando dessas organizações.

Durante a tramitação, foram retirados do texto dispositivos aprovados pelo Senado que previam a taxação de apostas eletrônicas para financiar um fundo de combate ao crime organizado, bem como alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais. A exclusão desses pontos refletiu resistência da Câmara a ampliar tributos e a redesenhar competências institucionais sem maior debate.

O texto final ainda incorporou uma emenda apresentada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES), que altera o Código Eleitoral para proibir o voto de presos, inclusive aqueles em prisão provisória. A medida amplia o alcance das restrições civis impostas a investigados e condenados por crimes ligados ao crime organizado.

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