Exigência de CNPJ e nota fiscal para autônomos é adiada, mas não muda o problema: o fisco chegará até o pedreiro e a manicure

Decreto prorroga prazo da reforma tributária para 38 milhões de trabalhadores autônomos e informais; alíquota do novo IVA pode chegar a 26,5%

O governo federal publicou o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, prorrogando por seis meses a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais por autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços sujeitos à nova Contribuição sobre Bens e Serviços, prevista na reforma tributária. As exigências, originalmente previstas para julho, passam a valer somente em 1º de janeiro de 2027.

O adiamento não muda o problema estrutural: o governo está expandindo o alcance do sistema tributário para atingir trabalhadores que hoje vivem na informalidade por necessidade, não necessariamente por escolha. O Brasil possui cerca de 38 milhões de trabalhadores informais e autônomos, que frequentemente enfrentam dificuldades para formalizar suas atividades e lidar com a complexidade tributária. São pedreiros, manicures, cozinheiros, faxineiras, eletricistas e outros que fazem "bicos" para complementar ou garantir sua renda, muitas vezes sem acesso a contador, sem familiaridade com sistemas digitais e sem margem financeira para absorver a burocracia adicional.

A isenção para faturamento anual de até R$ 40,5 mil, mas equivale a uma renda mensal de R$ 3.375, valor que muitos autônomos ultrapassam em meses de maior demanda sem que isso signifique prosperidade. Profissionais que antes trabalhavam sem qualquer vínculo formal agora precisarão lidar com sistemas eletrônicos de emissão de notas e recolhimento de impostos. Para quem passa o dia em obra, fazendo unhas ou consertando encanamentos, aprender a emitir nota fiscal eletrônica e manter registros fiscais é um custo real de tempo e dinheiro que a simplificação prometida pelo governo ainda não elimina.

A alíquota padrão do novo IVA brasileiro, que combina CBS e IBS, pode chegar a 26,5%, variando conforme o setor e o regime tributário. Num país que já ocupa a última posição pelo 15º ano consecutivo no índice que mede o retorno de impostos em qualidade de vida entre as 30 nações com maior carga tributária do mundo, adicionar mais uma camada de obrigação fiscal sobre os trabalhadores de menor renda é, no mínimo, uma escolha questionável.

A pressão do mercado tende a agravar o problema. O desafio é grande, especialmente entre os trabalhadores que vivem de bicos e que agora terão de se formalizar para continuar exercendo suas atividades. Empresas contratantes tendem a exigir nota fiscal para aproveitar créditos tributários previstos no novo sistema, o que na prática pode excluir do mercado formal justamente os trabalhadores mais vulneráveis que não consigam ou não queiram se regularizar. O resultado provável é o aprofundamento da informalidade ou a elevação dos preços de serviços básicos como reforma, beleza e manutenção, repassados ao consumidor final que já convive com inflação acima do teto da meta.

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