OAB cobra revisão da decisão de Moraes que proibiu Flávio Bolsonaro de visitar o pai
Defesa classifica medida como "inconstitucional e ilegal" por violar ampla defesa e garantias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou nesta terça-feira (14) ofício ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF, cobrando a revisão da decisão que proibiu o senador Flávio Bolsonaro de manter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro por 90 dias. O documento, assinado pelo presidente substituto do Conselho Federal, Délio Lins e Silva, e pelo procurador Alex Sarkis, solicita que "seja assegurada a possibilidade de comunicação pessoal e reservada entre o advogado e seu constituinte, para finalidades estritamente profissionais, observadas as condições e cautelas que Vossa Excelência considere adequadas, sem prejuízo das demais determinações judiciais vigentes."
O argumento central da OAB é juridicamente consistente: Flávio Bolsonaro não é apenas filho de Jair Bolsonaro, mas seu advogado constituído nos autos do processo que resultou na condenação do ex-presidente, com dever constitucional de prestar assistência ao cliente. A proibição de contato por 90 dias, tal como formulada, impede o exercício de uma prerrogativa que a Constituição Federal garante a qualquer advogado independentemente das circunstâncias do caso.
Mais cedo, os próprios advogados do senador Flávio Bolsonaro haviam protocolado pedido de providências em caráter de urgência, classificando a medida do ministro Alexandre de Moraes como "inconstitucional e ilegal" por violar "a garantia da ampla defesa, a vedação de incomunicabilidade do preso e a prerrogativa profissional." Na representação, afirmam que a decisão "projeta ao país uma imagem incompatível com o Estado Democrático de Direito, mormente por alimentar a percepção, deletéria para todas as instituições, de que o ex-presidente Jair Bolsonaro estaria sendo posto em regime de isolamento."
A representação foi cuidadosa em delimitar seu escopo: "A presente representação não visa defender uma pessoa, tampouco um projeto político. Busca, isso sim, defender a função constitucionalmente imprescindível da advocacia, hoje atingida na pessoa do Peticionário e que amanhã, mantido o precedente, poderá ser atingida na pessoa de qualquer advogado."
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