Unafisco critica medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes contra auditores da Receita

Entidade afirma que investigação ainda é preliminar e defende respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota pública manifestando preocupação com as medidas cautelares determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, contra servidores suspeitos de envolvimento em suposto vazamento de dados fiscais de parentes de integrantes da Corte.

Segundo a entidade, a própria Receita Federal classifica as apurações como preliminares, razão pela qual considera essencial que sejam observados o devido processo legal, a presunção de inocência e a proporcionalidade na aplicação de medidas restritivas. A Unafisco destacou que a adoção de providências cautelares consideradas gravosas exige fundamentação densa e elementos probatórios consistentes.

Na nota, a associação sustenta que eventuais irregularidades devem ser rigorosamente investigadas, mas alerta para a necessidade de equilíbrio institucional. A entidade afirma que a aplicação de sanções cautelares extremas em fase inicial de apuração pode comprometer garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.

A Unafisco também relembrou episódio ocorrido em 2019, no contexto do chamado Inquérito das Fake News, quando o ministro Alexandre de Moraes determinou o afastamento de dois auditores-fiscais sob acusação de vazamento de informações fiscais envolvendo familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a associação, posteriormente as acusações não teriam apresentado lastro probatório suficiente, resultando na reintegração dos servidores.

A manifestação da entidade ocorre após operação da Polícia Federal que cumpriu mandados de busca e apreensão e resultou na imposição de medidas como uso de tornozeleira eletrônica, afastamento de função pública, cancelamento de passaportes e proibição de saída do país a investigados. O caso envolve supostos acessos indevidos a dados fiscais protegidos por sigilo.

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