Voto de Toffoli ameaça liberdade de expressão com imposição de censura digital

Entendimento do ministro elimina necessidade de ordem judicial e abre caminho para controle autoritário das redes sociais

O voto do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), que responsabiliza as plataformas digitais pela manutenção de conteúdos considerados ilegais, representa um grave ataque à liberdade de expressão e à segurança jurídica no Brasil. A proposta do relator elimina o requisito de ordem judicial para remoção de conteúdos, transferindo às empresas de tecnologia a responsabilidade de determinar, de forma unilateral, o que é ou não permitido no debate público.

Um modelo que incentiva a censura preventiva

Ao exigir a remoção imediata de conteúdos rotulados como “ilegais” sem qualquer intervenção judicial prévia, o voto de Toffoli cria um ambiente de insegurança e abre espaço para abusos. Essa medida incentiva a censura preventiva, já que as plataformas, temendo punições, tenderão a remover conteúdos de forma indiscriminada, restringindo o debate público e suprimindo vozes que questionam narrativas dominantes.

A definição de “conteúdo ilegal” apresentada pelo ministro, que inclui desde crimes graves até questões subjetivas como “divulgação de fatos descontextualizados”, é vaga e suscetível a interpretações amplas. Tal imprecisão jurídica transforma as redes sociais em árbitros de verdades absolutas, algo que deveria ser decidido pela Justiça, com base em critérios claros e objetivos.

A importância do Artigo 19 do Marco Civil da Internet

O Artigo 19 do Marco Civil da Internet foi criado com o intuito de proteger a liberdade de expressão, garantindo que conteúdos só possam ser removidos após decisão judicial. Essa salvaguarda impede que plataformas ou governos atuem como censores, garantindo que divergências políticas e debates legítimos não sejam arbitrariamente suprimidos.

Ao declarar o Artigo 19 inconstitucional, Toffoli desconsidera o equilíbrio fundamental entre a proteção de direitos e a garantia de um ambiente livre para o diálogo. Sem essa proteção, o Brasil corre o risco de retroceder para práticas autoritárias, onde decisões discricionárias sufocam vozes dissidentes.

A criação de um aparato estatal para vigilância digital

Outro ponto alarmante do voto de Toffoli é a proposta de criação do Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil (DAI), sob o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal órgão, que seria responsável por monitorar o cumprimento das decisões judiciais, sinaliza um movimento perigoso em direção a uma supervisão estatal sobre a internet, algo que historicamente tem sido utilizado por regimes autoritários para controlar narrativas públicas e censurar opositores.

Um chamado à defesa da liberdade

A liberdade de expressão é um pilar essencial para a democracia e deve ser defendida com veemência. A decisão de Toffoli, ao ampliar de forma desproporcional a responsabilização das plataformas digitais, representa um passo perigoso na direção contrária, favorecendo a censura e restringindo o direito dos cidadãos de se expressarem livremente.

O Brasil deve permanecer vigilante e rejeitar qualquer tentativa de limitar o debate público em nome de uma suposta “responsabilidade digital”. Somente com respeito às garantias constitucionais e ao devido processo legal será possível proteger a democracia e os direitos fundamentais.