Nunes Marques solicita parecer da PGR sobre revisão criminal de Bolsonaro

Defesa do ex-presidente alega que processo deveria ter ido ao plenário, que delação de Mauro Cid foi involuntária e que houve cerceamento de defesa; revisão pede anulação integral da condenação de 27 anos e 3 meses

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifeste em 20 dias sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro foi sorteado relator do caso após a defesa protocolar o pedido perante o presidente do STF, Edson Fachin, com solicitação de distribuição a um magistrado da Segunda Turma que não tivesse participado do julgamento original.

A revisão criminal é o instrumento processual apresentado após o trânsito em julgado de uma condenação, quando não cabem mais recursos ordinários, e é admitida pelo Código de Processo Penal quando a decisão contraria a lei ou as provas, se baseia em provas falsas ou quando surgem novas evidências de inocência ou de redução de pena. No pedido, os advogados de Bolsonaro requerem a anulação integral do processo que resultou na condenação de 27 anos e 3 meses imposta pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025.

Os argumentos centrais da defesa são três. O primeiro é processual: a ação penal sobre a suposta trama golpista deveria ter sido julgada pelo plenário completo do STF, e não por uma das turmas do tribunal, o que tornaria o julgamento nulo por incompetência do órgão julgador. O segundo aponta para a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que os advogados afirmam ter sido celebrada de forma involuntária e funcionado como "mecanismo para comprometer o ex-presidente", o que tornaria nulas todas as provas dela derivadas. O terceiro argumento é o de cerceamento de defesa, com acesso "tardio, massivo e funcionalmente ineficaz" ao material probatório, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A defesa também sustenta que os atos pelos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado seriam "meros atos de cogitação e, quando muito, preparação", sem que houvesse "sequer indícios" de que ele tivesse conhecimento dos fatos imputados.

A manifestação do Procurador-Geral da República Paulo Gonet será o próximo passo formal do processo. Após o parecer, o ministro Kassio Nunes Marques decidirá sobre a admissibilidade do pedido, etapa que definirá se a revisão seguirá para julgamento pelo colegiado ou será rejeitada liminarmente.

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