CCJ do Senado aprova o PL da Dosimetria
- Núcleo de Notícias
- 17 de dez. de 2025
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Projeto altera critérios de cálculo e progressão de pena, inclui emenda para limitar reduções em regime fechado e segue para votação no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei da Dosimetria, que modifica critérios de cálculo e progressão de penas previstas na Lei de Execução Penal, com impacto direto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Com a aprovação do parecer, a proposta segue para apreciação do plenário, onde já consta na pauta.
